Questões de concursos sobre "Bens Públicos" | Direito Administrativo - página 54

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.

a concessão de direito real resolúvel do uso aplica- se apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.

os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.

dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.

dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.

de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.

de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

todas estão corretas;

apenas as de número II e IV estão incorretas;

apenas as de número I, III e IV estão corretas;

todas estão incorretas.

não respondida.

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

alienação e a aquisição de bens.

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

afetados.

aforados.

de uso comum.

de uso especial.

dominicais.

desafetação

usucapião

hipoteca

penhora

arresto

de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.