Questões de concursos sobre "Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos" | Arquivologia - página 1

O Capítulo I do Decreto 4.073/2002 atribui ao
CONARQ a identificação dos arquivos privados de
interesse público e social, regulamentando a Lei no
:

O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:

As atribuições do Arquivo Nacional brasileiro alcançam tanto a esfera federal como a nacional. Dentre tais atribuições, tem alcance exclusivamente nacional

Os arquivos estaduais do Poder Judiciário, por intermédio de seus  órgãos centrais, passam a integrar:

O  SINAR  tem  por  finalidade  implementar  a  política  nacional  de  arquivos  públicos  e  privados,  visando  à  gestão,  à  preservação  e  ao acesso aos documentos de arquivo. Além do Arquivo Nacional,  integram  o  SINAR  os  arquivos  do  poder  executivo,  legislativo  e  judiciário  federal, os estaduais e do Distrito Federal dos poderes  executivo,  legislativo  e  judiciário,  e  os  municipais  dos  poderes  executivo  e  legislativo.  Estes,  quando  organizados  sistematicamente passam  a  integrar o  SINAR  por  intermédio de  seus órgãos:

Podem  ser  declarados  de  interesse  público  e  social  por  decreto  do Presidente da República:  I  –  os  arquivos  privados  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  contenham documentos  relevantes para a história, a cultura e o  desenvolvimento nacional;  II  –  os  conjuntos  de  documentos  produzidos  e  recebidos  pelas  Organizações Sociais, definidas como  tal pela Lei nº 9637, de 15  de maio de 1998;  III  –  os  conjuntos  de  documentos  produzidos  e  recebidos  pelas  empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.  São verdadeiras somente as afirmativas:

Conforme  a  legislação  arquivística,  compete  ao  Sistema  Nacional de Arquivos, além de outras atribuições,

Toda pessoa física ou jurídica, ou órgão da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios, poderá solicitar a  instauração do processo de declaração de  interesse público e social de arquivos privados. A  quem deverá ser dirigida a solicitação e a quem compete declarar, respectivamente?

Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que  regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política  Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade  do.

Sobre o Decreto no  4.073, de 3 de janeiro de 2002, que  regulamenta a Lei no  8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei  de Arquivos), considere: I.  Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular a implantação de sistemas de arquivos nos  Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da  União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.      II.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos  produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no  9.637, de 15 de  maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo  Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela  Lei no  8.246, de 22 de outubro de 1991III.  A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo  arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia mista já desestatizadas obedecerão às instruções do CONARQ sobre a matéria.  Está correto o que consta em :