Para obras e serviços de engenharia de valor estimado para contratação de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a modalidade de licitação indicada é
Segundo a Lei nº 8.666/1993, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa aI. habilitação jurídica;II. qualificação técnica;III. qualificação socioeconômica. É correto o que consta em
A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a
Segundo a Lei no10.520 de 17/07/2002, e suas alterações, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Entre outras regras, essa legislação determina que o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a
De acordo com a Lei no8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, nas Disposições Finais e Transitórias, o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por essa lei será feito pelo Tribunal de Contas competente. Contra irregularidades na aplicação dessa lei, poderá(ão) representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno