A Lei nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 6o define como
empreitada por preço global a contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
tarefa o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
execução indireta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
empreitada por preço unitário a contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
execução direta aquela cujo seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.