Questões de concursos sobre "Gastos com pessoal - Limites Constitucionais e legais" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em todos os entes da Federação, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”

70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 60%.

70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.

50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 60%.

50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 54%.

60%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.

Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

o somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, descontados os encargos sociais.

o somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando os valores de horas extras e vantagens pessoais.

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

o somatório dos valores correspondentes aos gastos fixos dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando adicionais e gratificações.

da União, o limite de 25%.

da União, o limite de 50%.

dos Estados, o limite de 25%.

dos Estados, o limite de 50%.

dos Municípios, o limite de 25%.

ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 174.000,00.

ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 1.580.000,00.

gastou 539.000,00 a mais do que o limite máximo de despesa total com pessoal.

gastou 1.796.000,00 a mais do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.

ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em 60.000,00.

vedados ate que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.

vedados mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.

permitidos. desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

permitidos. mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

decorrentes de decisão judicial.

relativas a incentivos à demissão voluntária.

com servidores licenciados por motivo de saúde.

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%; Estados 50% e Municípios 50%.

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%; Estados 50% e Municípios 50%.

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.