Lembre-se dos fundamentos de Administração Financeira e Orçamentária para resolver as questões

Question

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida
consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre
outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de
transparência da gestão fiscal.Assinale abaixo a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Answer

Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

Answer

Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida

Answer

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Answer

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Q1844 - IF-PE Contador 2016