Q2108 - VUNESP Contador 2013
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Questões de concursos sobre "Gastos com pessoal - Limites Constitucionais e legais" | Administração Financeira e Orçamentária - página 4
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Gastos com pessoal - Limites Constitucionais e legais que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q2139 - FUNCAB Analista - Administração 2012
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃO poderá exceder os seguintes percentuais:
Q2272 - CESGRANRIO Analista de Planejamento - Auditor 2010
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as):
Q2407 - FCC Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis 2015
O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, seria de, em reais,
Q2408 - Orhion Consultoria Contador 2015
Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV, da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:” I - União: 40% (quarenta por cento). II - Estados: 60% (sessenta por cento). III - Municípios: 50% (cinquenta por cento). A alternativa CORRETA é: