Questões de concursos sobre "Controle da Execução Financeira e Orçamentária" | Administração Financeira e Orçamentária - página 1

Poder Legislativo.

Tribunal de Contas.

Ministério Público de Contas.

Controladoria Geral ou órgão equivalente.

Poder Judiciário.

Apenas IV.

Apenas III.

Apenas III, V.

Apenas II, III, IV.

Apenas I, II, III.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.

à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.

ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.

ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.

à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A prestação de contas do prefeito ao Poder Legislativo é obrigatória e relevante, por ser ferramenta necessária ao sistema de freios e contrapesos e por decorrência da necessária transparência na gestão da coisa pública.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do Ministério Público, face ao interesse público que envolve a questão.

compete ao Poder Legislativo a análise do projeto de lei do orçamento, mas compete aos Poderes Executivo e Judiciário o controle da execução do disposto na respectiva lei.

compete ao Poder Legislativo controlar a execução do orçamento e o cumprimento da lei de orçamento

esse controle compreenderá a legalidade formal dos atos relativos à realização da despesa, mas não o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos da verificação da efetiva prestação de serviços.

compete exclusivamente ao Poder Executivo exercer o controle da execução do orçamento.

a verificação da legalidade dos atos de execução deve ocorrer, necessariamente, após a realização das obras, mas antes da realização dos pagamentos.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas em regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta, excluindo-se os fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta e os fundos por elas administrados, mas excluindo-se autarquias, fundações e empresas estatais.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais, mas excluindo-se entidades da administração direta.

II e III.

I e II.

I e IV.

III e IV.

inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Câmara dos Deputados - Câmara dos Vereadores.

Senado Federal - Assembleia Legislativa.

Congresso Nacional - Câmara dos Deputados.

Chefe do Poder Executivo - Chefe do Poder Executivo.

Congresso Nacional - Assembleia Legislativa.