A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
No exercício do controle externo, é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas da União: