O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em
1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse
estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem
quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de
acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas
sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito