Q7732 - FCC Analista de Documentação - Arquivologia 2007

Assuntos: Legislação Arquivística Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta o Direito Constitucional de Acesso à Informação

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências,

A)

diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.

B)

representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.

C)

reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.

D)

admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.

E)

fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.

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