Q685 - FCC Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos 2015

Na elaboração e execução do orçamento, tanto a previsão como a arrecadação das receitas devem obedecer às fases previstas  na Lei n° 4.320/64. Nesses termos, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que  lhe é devedora e inscreve o débito desta é denominado