Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que
não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.
podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.
são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções.
são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.