Q331460 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013

Em ação popular, caberá ao MP assumir a defesa dos autores dos atos impugnados.

A inércia da associação autora em promover a execução do julgado em ação civil pública obrigará o cidadão a requerê-la, se decorrido o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na justiça estadual e na justiça federal deverão ser reunidas nesta.

É admissível a ação de mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, caso haja outra ação específica para impugnar a decisão jurisdicional.

O STJ tem competência originária para julgar ação de mandado de segurança contra ato ou decisão do plenário do TCU.