CONSTITUEM PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS IMPLÍCITOS:
A boa-fé processual, a efetividade e a paridade de armas.
A boa-fé processual, a efetividade e a eficiência.
A boa-fé processual, a efetividade e a adequação.
A boa-fé processual, a efetividade e a publicidade.