Q330861 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Advogado 2015
A respeito da aplicação e interpretação do princípio da instrumentalidade do processo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A)No agravo de instrumento, considera-se prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos.
B)O equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, impede o seu recebimento, recaindo sobre o réu os ônus decorrentes da revelia.
C)Tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não tenha se adiantado.
D)A eventual nulidade de julgamento por falta de intimação pessoal do representante da Advocacia Geral da União da inclusão do feito em pauta de julgamento admite temperamentos.
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