Q330777 - MPDFT Promotor de Justiça 2015
O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação civil pública de responsabilidade, em favor de pessoas que utilizaram a rede mundial de computadores, sítio de uma empresa aérea, para a compra de passagens aéreas, mas que acabaram comprando, sem perceberem, um seguro de viagem cuja opção de compra já estava pré-selecionada. Assinale a alternativa CORRETA :
A)O Ministério Público do Distrito Federal tem legitimação ativa extraordinária, do tipo substituição processual, para propor a ação civil pública em defesa dos consumidores, porque estamos diante de direitos individuais homogêneos.
B)O grupo de pessoas lesadas pela compra casada – passagem aérea e seguro viagem – é certo e determinado. Portanto, o Ministério Público do Distrito Federal não tem legitimidade para propor a ação coletiva.
C)Alguns dos consumidores lesados pela compra propuseram ação individual. Mas, a empresa aérea comunicou nos autos a existência da ação coletiva, proposta em data posterior. Tal fato configura a litispendência, que é causa de extinção da ação coletiva sem resolução de mérito.
D)A empresa que negociou o seguro viagem será parte da ação civil pública se quiser, como assistente da empresa aérea, em cujo sítio eletrônico foram feitas as compras pelos consumidores.
E)A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal foi julgada procedente, o que aproveita, inclusive, a todos indivíduos que propuseram ações individuais.
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