Q330498 - MPDFT Promotor de Justiça 2004

No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.

Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.

Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.

A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.

Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.