Q329691 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017

Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

É necessário o registro de escritura pública separação consensual e o divórcio consensual no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

É inadmissível inventário negativo por escritura pública.

É permitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.