É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.