Q328024 - MOVENS Agente Administrativo 2010
Assuntos: Princípios Gerais de Direito Financeiro
Considere que, após análise criteriosa da proposta de orçamento da União, verifca-se que o orçamento não contém todas as receitas e despesas do Estado. No parecer, consta o relato de que o desconhecimento do volume global das despesas projetadas pelo governo impossibilita que o Legislativo autorize a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
Esse orçamento NÃO está em conformidade com o princípio da: