Q328006 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Técnico de Controle Externo 2011

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:
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