Q327709 - AOCP Juiz do trabalho 2004
Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados InternacionaisSujeitos de Direito Internacional Público: EstadosConceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados InternacionaisEstado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
Considere as assertivas a seguir:
I. o direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no Brasil
II. segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
III. segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
IV. o direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros
Assinale a alternativa correta: