Q327375 - CESPE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2013
Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados InternacionaisSujeitos de Direito Internacional Público: EstadosConceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados InternacionaisExtinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogensImunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.