Questões de concursos sobre "Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade" | Direito Internacional Público - página 1

Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.

A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.

Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.

As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

apenas II

II e IV

I e III

I, III e IV

Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.

Não respondida.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

A nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente.

Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória.

Aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.

Crime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou.

As imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais deriva do costume internacional e não permite ser afastada nem em caso de reclamação trabalhista.

Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base convencional. Assim, a extensão da imunidade de jurisdição de uma Organização Internacional será determinada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.

A prática brasileira de admitir reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de funcionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.

Se o edifício onde funciona a Missão Diplomática de um País estrangeiro no Brasil for de propriedade desse Estado estrangeiro, é possível a penhora do edifício para execução de eventual condenação em reclamação trabalhista movida por ex-empregado da Missão.

Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se beneficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição.

não é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição.

é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição.

não é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional.

não é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, prevalecendo a imunidade de jurisdição.

funcionário consular.

empregado consular.

membro do pessoal de serviço.

membro do pessoal privado.

adido consular.

O agente diplomático é obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ação penal.

O agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição.

O agente diplomático não gozará de imunidade civil relativamente à ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, mesmo nas hipóteses em que o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

A renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, ser-lhe-á permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção.

o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.

o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.

a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.

Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.

o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.