Lembre-se dos fundamentos de Direito Internacional Privado para resolver as questões

Question

Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

Accepted Answer

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

Answer

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

Answer

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

Answer

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

Answer

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.

Q326780 - ESAF Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 2016