Lembre-se dos fundamentos de Direito Financeiro para resolver as questões

Question

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

Accepted Answer

impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

Answer

multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.

Answer

proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

Answer

proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

Answer

o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.

Q325408 - CESPE Auditor de Controle Externo 2018