Lembre-se dos fundamentos de Direito Financeiro para resolver as questões

Question

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n^o 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

Accepted Answer

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

Answer

60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

Answer

54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

Answer

54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.

Answer

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

Q325268 - VUNESP Procurador de Universidade Assistente 2018