Com relação à Lei Orçamentária Anual:
É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro que, no Brasil, corresponde a um ano e seis meses.
É elaborada para um período de quatro anos.
Segundo a Constituição Federal, é de iniciativa do Poder Legislativo.
Pode autorizar operações de crédito com montante superior às despesas de capital.