Lembre-se dos fundamentos de Direito Eleitoral para resolver as questões

Question

Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.

Accepted Answer

A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.

Answer

A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.

Answer

Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.

Answer

A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.

Answer

O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

Q322896 - CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária 2005