Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:
repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.