O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.