Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.
remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.