Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
concessão de anistia.
moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.