Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

Accepted Answer

terão eficácia de título executivo.

Answer

deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.

Answer

serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.

Answer

serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.

Answer

darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.

Q318140 - CESGRANRIO Advogado 2008