Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.
O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:
I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.
III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.
Quais estão corretas?
Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.
(...)
§ 3° Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rei. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
O Tribunal de Contas da União é competente para
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de