Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:
intervenção federal nos Estados;
restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;
restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;
perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;
cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.