Questões de concursos sobre "Forma, Sistema e Fundamentos da República" | Direito Constitucional - página 1

O princípio federativo tem por elemento informador a pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas.

No Estado Federal, as ordens jurídicas central e periféricas gozam de soberania.

É constitucional lei estadual que estabelece que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos pelo Estado contratante.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população da área a ser desmembrada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

É inconstitucional a vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado no capital de concessionárias de serviço público.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar o pluralismo político.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A República Federativa do Brasil tem como fundamento construir uma sociedade livre, justa e solidária.

a igualdade entre homens e mulheres.

a defesa da paz.

o valor social da livre iniciativa.

o repúdio ao racismo.

a solução pacífica de conflitos.

democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.

prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.

cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.

Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.

Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.

Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.

É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

fundamento / fundamento / princípio das relações internacionais / objetivo fundamental.

princípio das relações internacionais / fundamento / objetivo fundamental / fundamento.

fundamento / objetivo fundamental / objetivo fundamental / princípio das relações internacionais.

objetivo fundamental / princípio das relações internacionais / fundamento / princípio das relações internacionais.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Visam especializar as funções básicas do Estado.

Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.

Oportunizam a concentração de poder em um órgão.

Interagem entre si por meio da supremacia.

Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, desde que a vítima assim queira a qualquer tempo.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, em homenagem ao princípio do devido processo legal.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados após trinta dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, sendo vedado permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A alteração da forma federativa de Estado pode ser objeto de emenda constitucional, desde que proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O processo legislativo das leis constitui cláusula pétrea, sendo vedado ao poder constituinte derivado, propor qualquer alteração às regras de elaboração e aprovação das leis no país.

Os direitos e as garantias individuais, embora sejam cláusulas pétreas expressas na constituição, podem ser objeto de emenda constitucional, desde que a proposta não esteja extinguindo, mas ampliando tais direitos e garantias.

A proposta de emenda constitucional que torne o voto, facultativo, seria inconstitucional, uma vez que o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico constitui cláusula pétrea expressa.