Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar
válida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
o crime político em recurso ordinário.
os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.