Q316438 - FUNDEC Juiz do trabalho 2003

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Para os efeitos da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Para os fins das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.