Q316030 - ESAF Auditor Fiscal do Trabalho 2006

Assuntos: Parte GeralAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:
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