Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.