Q312772 - VUNESP Procurador Jurídico 2016
Assuntos: Proteção Contratual do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Fato do ProdutoResponsabilidade Civil pelo Fato do ServiçoResponsabilidade Civil pelo Vício do ProdutoQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de DanosResponsabilidade Civil pelo Vício do ServiçoGarantia Legal e Contratual
Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal nº 8.078/90, cabe asseverar que