Q311979 - TJ-DFT Juiz de Direito 2007

O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração;

O Advogado-Geral da União se manifesta obrigatoriamente em caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

Admite-se o instrumento da Reclamação mesmo por quem não tenha participado do processo objetivo em que restou fixada a tese jurídica invocada;

Não se admite a técnica de limitação de efeitos em sede de controle difuso.