Q311358 - VUNESP Procurador 2018

Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.

A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.

O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.

A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.

A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.