Lembre-se dos fundamentos de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para resolver as questões

Question

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a seguinte adaptação:

Accepted Answer

os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Answer

os recursos serão interpostos com preparo, salvo quando partes o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Answer

em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de 15 (quinze) dias.

Answer

antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

Q309449 - MPE-GO Promotor de Justiça 2013