Q308055 - IADES Assistente Administrativo 2019

Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.

São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.

Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.

São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.

Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.