Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

Accepted Answer

podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

Answer

terão sempre natureza pecuniária.

Answer

serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.

Answer

serão, sempre, obrigações de fazer.

Answer

podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

Q306741 - ESAF Auditor Fiscal do Trabalho 2006