Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

Accepted Answer

da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Answer

do Ministério Público que atuou na ação.

Answer

de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

Answer

de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

Answer

do autor da ação, quando pessoa física.

Q306719 - ESAF Analista de Finanças e Controle - Área - Correição 2004