Questões de concursos sobre "Licitações e Lei 8.666 de 1993." | Direito Administrativo - página 1

Lei n. 8.666/93 – “Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:”

 Assinale a opção INCORRETA:

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 
Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

Segundo previsão da Lei n° 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

Sobre os regimes de licitações públicas, analise os itens abaixo:

 I. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, as minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
 II. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) contempla a possibilidade de celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.
 III. É permitida a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Sobre as licitações, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. 

( ) Na concorrência, caso a empresa vencedora não assine o termo de contrato, a administração poderá convocar o segundo classificado para fazê-lo, nas condições da proposta por este apresentada. 
( ) O princípio do julgamento objetivo vigora nas licitações em que a escolha do melhor classificado deverá observar os critérios objetivos previamente delimitados no edital, e, rigorosamente, as condições apresentadas nas propostas, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o empate presumido ou fictício, sob pena de violação da isonomia. 
( ) Na concorrência, após a fase de habilitação, é possível a desistência de proposta, por motivo justo, exclusivamente se decorrente de fato superveniente, e condicionada à apreciação e à aceitação desse motivo pela comissão. 
( ) Pelos critérios de desempate previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, sobre aqueles produzidos ou prestados pelas empresas brasileiras constituídas com participação de capital estrangeiro.
( ) É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Administração Pública realiza licitação visando à contratação de serviços de engenharia para reforma de estabelecimento penal, optando, expressamente, no edital convocatório, pelo regime diferenciado cabível, mais simplificado e flexível. Após a fase de classificação, verifica-se que há empate entre duas empresas de grande porte, as quais apresentaram as melhores propostas. 

Partindo das informações contidas no enunciado e com base nas disposições legais aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta sobre os critérios de desempate que deverão ser observados.

Análise o texto a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 89 da Lei nº 8.666/93. 
 “Saulo, empresário do ramo de material hospitalar, recebeu solicitação de proposta de preços do Estado da Guanabara para fornecimento de oxigênio a unidades hospitalares daquela unidade federativa. Sua proposta, dentre outras que foram ofertadas, foi considerada a mais vantajosa para a administração. Mediante dispensa de licitação a autoridade estatal chamou Saulo para firmar contrato de fornecimento do produto (oxigênio para unidades hospitalares do Estado). Firmado contrato e antes do fornecimento de qualquer unidade do produto e, também, antes de ser efetuado qualquer pagamento, concorrentes de Saulo na proposta de preços antes oferecida, noticiaram a existência de crime ao Ministério Público em face de Saulo e da autoridade pública estadual responsável pela homologação da dispensa de licitação. Alegou-se, para configurar o suposto crime, não ser a hipótese de dispensa de licitação, pois havia sido descoberto, a partir de informações constantes nos sites das unidades hospitalares referenciadas na proposta de preços, que a urgência invocada no certame para dispensar a licitação era inidônea, porquanto os estoques dessas unidades hospitalares tinham autonomia para 01 (um) ano de consumo. O crime imputado a Saulo e a autoridade pública estatal responsável pela homologação da dispensa de licitação foi o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Houve processo administrativo no âmbito do Estado da Guanabara onde se apurou que a dispensa, de fato, foi realizada fora das hipóteses legais, tendo em vista que havia tempo suficiente para realizar certame de ampla concorrência diverso da dispensa, porquanto o estoque dos hospitais apontava a existência de produto para 01 (um) ano. O contrato restou cancelado pela administração.” 
 De acordo com o texto marque a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, os contratos administrativos e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. 

( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
 ( ) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresa exclusiva, desde que consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente.
 ( ) Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo, inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas. 
( ) Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes, liberados dos compromissos assumidos.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode